O Tribunal e o Governo
Ainda bem que as leis em Portugal não estão à mercê da necessidade, real ou
pretendida, dos governantes; que os direitos dos cidadãos não podem ser
atropelados pelo Orçamento do Estado; que há um Tribunal que zela pela
Constituição da República. Ainda bem.
O que se passou nos últimos dias foi lamentável, pela dramatização ensaiada e
o condicionamento pretendido, mas acabou como devia: com os juízes do Tribunal
Constitucional a decidirem de acordo com o espírito e a letra da Lei - e não em
conspiração com aquilo que um governo, circunstancialmente, entenda ser "o
interesse do País".
O interesse do País é que o Governo, e a Assembleia da República (que aprovou
o OE) também, revelem respeito pela Constituição em vigor - e a verdade é que
pela segunda vez consecutiva não tiveram essa preocupação e esse cuidado. Antes
pelo contrário: enfrentaram com descaramento o julgamento do ano passado do TC e
repetiram erros, como a tentativa de cortes dos subsídios aos funcionários
públicos e pensionistas.
(...)
(Por João Marcelino, DNopinião, 6 Mar 2013)
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